LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, Escritório Especializado - Entenda os principais pontos do Código Florestal e suas implicações para proprietários rurais.
Fonte: Autor, 2025.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é a principal legislação que rege a proteção da vegetação nativa no Brasil. Ele estabelece normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), a Reserva Legal (RL), a exploração florestal e o controle do desmatamento. Entender seus dispositivos é fundamental para a regularização ambiental de imóveis rurais e para o desenvolvimento de atividades agropecuárias sustentáveis.
Abaixo, apresentamos um resumo dos principais pontos da lei, com links para os respectivos artigos. Precisa de ajuda para regularizar seu imóvel rural? Defesas Judiciais, licenciamentos e Cadastro Ambiental Rural Clique aqui e conte com nossa consultoria especializada para resolver suas demandas.
Obter o CAR pela internet é um processo obrigatório para imóveis rurais. Apesar do processor ser online, é fundamental contar com uma consultoria especializada que saiba analisar cada caso de forma detalhada, considerando as peculiaridades da propriedade, como as diferentes paisagens e áreas de restrição ambiental (como APPs e reserva legal e outras unidades de conservação). Em alguns casos, o levantamento de campo é fundamental, mas em outros talvez seja possível realizar mapeamentos precisos para o preenchimento das informações a partir dos dados geográficos já existentes, diminuindo o custo do serviço. CLIQUE AQUI Solicite um orçamento e tenha a segurança de que o processo será conduzido com eficiência e dentro da legislação.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é exclusivo para imóveis rurais e a necessidade da apresentação dele é destinada a todos os proprietários e posseiros rurais, a área não deve ser inferior a Fração Mínima de Parcelamento do município, ou deve obter decisão judicial reconhecendo a área para que o CAR seja analisado, mas de forma inicial, para emissão do recibo de inscrição, não é necessário apresentar documentação comprobatória.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é a legislação brasileira que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (RL), exploração florestal, e o controle e prevenção de incêndios florestais.
As APPs são áreas protegidas com a função de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica, biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Elas são cruciais para a manutenção dos ecossistemas e para a qualidade de vida.
Reserva Legal é uma área localizada dentro de uma propriedade rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar na conservação e reabilitação de processos ecológicos, e promover a conservação da biodiversidade, além de abrigar fauna e flora nativas.
O descumprimento do Código Florestal pode acarretar em sanções administrativas, civis e penais, incluindo multas, embargos de atividades, e a obrigação de recuperar as áreas degradadas. Além disso, pode impedir o acesso a linhas de crédito e programas governamentais.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Palavras-chaves: Código Florestal, Lei 12.651/2012, Proteção da Vegetação Nativa, APP, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal, RL, Uso Alternativo do Solo, Manejo Sustentável, Legislação Ambiental, Consultoria Ambiental, Imóvel Rural, Regularização Ambiental, CAR, Cadastro Ambiental Rural, Meio Ambiente, Brasil.
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