CAR Posse: SNCR Obrigatório para todos!

Regularização ambiental e fundiária em todo o Brasil.

O CAR foi instituído pela Lei nº 12.651/2012 como um registro público eletrônico de informações ambientais georreferenciadas, enquanto o CCIR identifica juridicamente o imóvel na base fundiária do INCRA, sendo obrigatório para todos os imóveis rurais, posses e áreas registradas.

Desde as atualizações recentes do SICAR FEDERAL, a informação do código do imóvel rural no SNCR passou a ser obrigatória tanto para novos cadastros quanto para retificações, conforme determina expressamente o inciso II, §1º do art. 29 da Lei nº 12.651/2012. Sem essa vinculação, o sistema impede o envio do cadastro, sem gerar o recibo e o referido código do CAR.

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Georreferenciamento Prorrogado: menos precisão, mais agilidade!

O Governo do Brasil editou o Decreto nº 12.689/2025, que altera o Decreto nº 4.449/2002, ampliando até novembro de 2029 o prazo para a exigência da certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais. A medida tem como objetivo oferecer melhores condições para a regularização fundiária, reduzindo entraves técnicos e o volume de imóveis em situação de irregularidade cadastral e registral. Com isso, proprietários que possuem imóveis a registrar, não podem perder tempo, e aproveitar o momento excepcional para reduzir seus custos. Mesmo com a dispensa do georreferenciamento, é fundamental apresentar os cadastros rurais atualizados (CCIR, ITR e CAR), inclusive em portaria recente, o Cadastro Ambiental Rural já está instruindo a não emitir novos recibos sem que haja vinculo prévio ao SNCR.

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Cadastro CCIR no INCRA: como emitir, atualizar e regularizar (posse, justo título e área registrada)

Atendimento em todo o Brasil • Procedimento online pelo SNCR/DCR • Suporte para CCIR inibido, titularidade e integração com ITR/CIB

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento emitido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR). Ele é essencial para venda, transferência, inventário/partilha, financiamento rural, emissão do ITR e para manter a segurança jurídica do patrimônio.

Precisa regularizar o seu CCIR, atualizar titularidade ou emitir o CCIR online? Fale com a nossa consultoria e resolva também as pendências de ITR e CIB (antigo NIRF).

Importante: os dados do CCIR são declaratórios e devem refletir fielmente a situação do imóvel. Em casos de divergência, o cadastro pode ficar inibido e impedir a emissão do certificado.

Programa Cerrado em Pé: Ganhe dinheiro preservando áreas nativas no Cerrado

O Programa Cerrado em Pé, na modalidade de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), é uma iniciativa do Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que remunera produtores rurais pela conservação voluntária da vegetação nativa do bioma Cerrado. Em 2026, o programa entrou em seu segundo ciclo anual, com ampliação significativa do número de municípios atendidos e fortalecimento do incentivo econômico à preservação ambiental.

O PSA Cerrado em Pé reconhece financeiramente áreas que poderiam ser legalmente suprimidas, mas que, por decisão do produtor, permanecem conservadas. Trata-se de uma política pública estratégica que alia renda, conservação ambiental e justiça territorial, valorizando especialmente pequenas propriedades, áreas savânicas e formações campestres do Cerrado.

Quais municípios estão participando?

No ciclo 2026, o PSA Cerrado em Pé foi ampliado e passou a contemplar imóveis rurais localizados em 14 municípios do nordeste goiano, considerados prioritários para a conservação do bioma Cerrado:

Niquelândia • Minaçu • São João d’Aliança • Cavalcante • Monte Alegre de Goiás • Alvorada do Norte • Damianópolis • Mambaí • São Domingos • Alto Paraíso de Goiás • Nova Roma • Teresina de Goiás • Colinas do Sul • Guarani de Goiás

O prazo de inscrição varia conforme o município:

• Até 30 de abril para Niquelândia, Minaçu, São João d’Aliança, Cavalcante, Monte Alegre de Goiás, Alvorada do Norte, Damianópolis, Mambaí e São Domingos;
• Até 30 de junho para Alto Paraíso de Goiás, Nova Roma, Teresina de Goiás, Colinas do Sul e Guarani de Goiás.

SIG-RI: o que é o Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis

Com a sanção do Decreto nº 12.689/2025, que prorrogou para 2029 o prazo para o georreferenciamento de todos os imóveis rurais, houve, por hora, a dispensa da obrigatoriedade de levantamentos topográficos com as precisões estabelecidas nos manuais técnicos do INCRA. Nesse contexto, e como ferramenta alternativa voltada à identificação e análise de imóveis rurais e urbanos em todo o Brasil, o SIG-RI (Sistema de Informação Geográfica do Registro de Imóveis) destaca-se como uma plataforma nacional desenvolvida no âmbito do RI Digital – ONR, cujo objetivo é integrar informações registrais e cadastrais em um ambiente georreferenciado único. O sistema consolida dados públicos provenientes dos cartórios de registro de imóveis e de bases oficiais, como SIGEF, CAR, SNCI e SPU, organizando-os em camadas espaciais no SIG-RI Mapa. Está enfrentando dificuldades? Precisa de ajuda? Entre em contato conosco agora mesmo, possuimos descontos especiais para consultores e topográfos.

Por meio do SIG-RI ONR, é possível visualizar a situação jurídica do território brasileiro, identificar sobreposições, verificar a competência territorial das serventias e localizar matrículas e cartórios competentes a partir da navegação direta no mapa ou por meio de buscas textuais. Trata-se de um avanço estrutural na publicidade registral e na segurança jurídica imobiliária no Brasil.