Regularizar Imóvel Rural Goiás: Seu imóvel, seu de verdade!

Fonte: Terra Mapeada, 2025.

A regularização de imóvel rural em Goiás é fundamental para garantir que o seu patrimônio esteja devidamente reconhecido pelos órgãos competentes. Além de atender às exigências legais, o processo garante segurança jurídica, evita conflitos fundiários e valoriza a sua propriedade. Se você se pergunta como regularizar um terreno rural que não tem escritura, saiba que existem caminhos legais e acessíveis — e nós podemos ajudar.

Documentos necessários para regularização de imóvel rural

A primeira etapa é reunir os documentos exigidos pelos órgãos públicos. Em geral, são solicitados:

• Matrícula ou registro (quando existir);
• Título de propriedade, escritura pública ou documentos de posse;
• Certidão de confrontantes e divisas;
• Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR);
• Imposto Territorial Rural (ITR) atualizado;
• Mapas, plantas e memoriais descritivos com coordenadas georreferenciadas.

Regularização de imóvel rural junto ao Incra

O INCRA é responsável pela certificação do georreferenciamento e pelo Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. Sem esse passo, não é possível obter o registro definitivo sem um título judicial, como usucapião ou adjudicação.

Porém, mesmo propriedades em situação de posse pacífica e sem documentação definitiva podem ser cadastradas como posse por simples ocupação no INCRA e Receita Federal. Isso permite a emissão do CCIR, do ITR e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), todos obrigatórios a qualquer imóvel rural no Brasil.

Regularização fundiária rural

A regularização fundiária rural é o conjunto de medidas jurídicas, ambientais e urbanísticas que buscam garantir a função social da terra e a segurança jurídica da posse. Em Goiás, esse processo segue normas federais e estaduais, envolvendo órgãos como o INCRA, Receita Federal, cartórios e a SEMAD-GO.

Como regularizar um terreno rural que não tem escritura

Muitos imóveis rurais ainda não possuem escritura definitiva, mas isso não significa que não possam ser regularizados. É possível iniciar o processo por meio da posse pacífica, georreferenciamento e inscrição nos cadastros oficiais. A ausência de escritura não impede a obtenção do CCIR, ITR e CAR, que já garantem valor de mercado e segurança na utilização da terra.

Lei de regularização fundiária rural

A legislação brasileira prevê a regularização por meio da Lei nº 11.952/2009, atualizada por normas como a Lei nº 13.465/2017. Essas leis possibilitam o reconhecimento de posses e a titulação, especialmente em áreas da União e imóveis com ocupação consolidada. Em Goiás, há também regulamentações estaduais que facilitam a regularização.

Regularização fundiária rural: procedimento

1. Levantamento documental: reunir registros, posses e declarações existentes;
2. Georreferenciamento: delimitar e certificar os limites do imóvel via SIGEF;
3. Inscrição no INCRA: inclusão no cadastro rural e emissão do CCIR;
4. Inscrição na Receita Federal: para fins de ITR;
5. Cadastro Ambiental Rural (CAR): obrigatório para todas as propriedades;
6. Registro cartorial: etapa final para obtenção do título de propriedade.

Programa de Regularização Fundiária Rural

O Governo Federal e os estados, como Goiás, implementam programas de apoio à regularização fundiária rural, que visam reduzir conflitos, aumentar a produção agrícola e ampliar o acesso a crédito e financiamentos. Esses programas são oportunidades para regularizar imóveis que aguardam titulação.

Consultoria especializada

A Terra Mapeada atua em todo o processo de regularização de imóveis rurais em Goiás. Nossa equipe de consultores ambientais e fundiários acompanha cada etapa: desde a análise documental, o georreferenciamento, até a inscrição no INCRA, Receita Federal e órgãos ambientais.

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