Licença Ambiental Goiás: Regularidade para o seu empreendimento

Quer saber se você precisa da licença ambiental ou está dispensado em Goiás? Solicite agora uma análise gratuita e descubra qual o caminho certo — dispensa, inexigibilidade ou licenciamento completo. Atuamos em todo o estado de Goiás, com experiência comprovada e suporte direto no Portal Ambiental Semad (IPÊ), sempre com base no Manual de licenciamento ambiental Semad GO.

Como funciona o licenciamento ambiental em Goiás

Em Goiás, o licenciamento ambiental foi reformulado para dar mais transparência e agilidade ao empreendedor. Por meio do Sistema IPÊ, várias tipologias já podem ser licenciadas diretamente, conforme lista divulgada pela Semad. O processo prevê as fases de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Funcionamento (LF) — ou seus equivalentes — conforme o porte e o impacto do empreendimento.

Dispensa de Licença Ambiental Goiás

A Dispensa de Licença Ambiental Goiás é uma alternativa para empreendimentos de impacto mínimo, que se enquadram nos critérios do Manual da Semad e do IPÊ. Oferecemos diagnóstico técnico e dossiê (mapas, fotos georreferenciadas, croquis, ART/CRT) para formalizar a dispensa junto à autoridade ambiental — tudo com respaldo jurídico e técnico.

Vale destacar que a Declaração de Inexigibilidade é um documento que pode funcionar como “licença simplificada” para atividades de baixo impacto, mas não cobre todas as tipologias. Quando a atividade for alterada, a declaração exige renovação ou reavaliação técnica.

Inexigibilidade de licença ambiental GO

A inexigibilidade de licença ambiental GO ocorre quando a atividade não se encaixa nas categorias sujeitas a licenciamento. Nesse caso, emite-se uma nota técnica com base no Manual de licenciamento ambiental Semad GO demonstrando que não há obrigação ambiental. Essa abordagem é bastante adotada quando há pouca ou nenhuma interferência ambiental e as normas do Estado permitem tal posicionamento.

Licença ambiental Goiás consulta

Com o Licença Ambiental Goiás consulta, é possível acompanhar em tempo real o andamento do processo no Portal Ambiental Semad (IPÊ): protocolo, exigências, despacho técnico e licenças emitidas. Também fazemos a Consulta Licença Ambiental GO por você e enviamos um relatório completo com pendências, riscos e sugestões de correção técnica. Para suporte imediato, você pode localizar o Semad GO telefone no portal ou acionar nossa equipe via WhatsApp.

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Principais tipologias licenciáveis no estado (Semad / Cisbango)

Para reforçar nossa autoridade no tema, seguem as principais tipologias atualmente licenciáveis em Goiás:

• O Cisbango lista cerca de 58 tipologias de atividades licenciáveis no estado, de corte isolado de árvores a limpeza de áreas e intervenções menores.
• Seguindo a Orientação Normativa SEMAD nº 16/2022, existem diversas tipologias — suinocultura, mineração, tratamento de resíduos — exigem classes de licenciamento diferentes conforme o porte e o impacto.
• A Instrução Normativa SEMAD nº 8/2025 atualizou os critérios de algumas tipologias, reforçando a importância da análise técnica antes do protocolo.

Documentos essenciais e erros comuns

Documentos básicos: matrícula ou documento de posse, croqui, shapefile georreferenciado, ortofotos atualizadas, compatibilidade com CAR, fotos georreferenciadas, ART/CRT e outorgas (quando aplicável).

Erros frequentes: mapas desatualizados, poligonais imprecisas, conflito entre CAR e projeto, ausência de histórico técnico, PRAD genérico ou falta de memorial descritivo.

FAQ rápido

A Lei Estadual nº 20.694/2019 estabelece as normas gerais do Licenciamento Ambiental em Goiás, regulamentando as etapas, prazos e competências da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD-GO) no processo de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos com potencial impacto ambiental.

O texto legal define os tipos de licenças — Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) — e as modalidades simplificadas, como a Licença Ambiental Simplificada (LAS) e a Licença Unificada (LU). A lei também aborda o licenciamento corretivo, a renovação de licenças e a dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto.

Entre seus principais instrumentos estão o Sistema de Licenciamento Ambiental Estadual (SLAE), o Sistema de Informação Ambiental de Goiás (SIAGO) e a integração com a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos. A legislação também regulamenta o uso de Estudos Ambientais (EIA/RIMA, RCA, PCA, PRAD), audiências públicas e o Termo de Referência (TR) para elaboração dos estudos técnicos.

A Lei do Licenciamento Ambiental de Goiás reforça critérios de classificação das atividades por porte e potencial poluidor, estabelece regras para licenciamento municipal delegado, prevê a autocomposição ambiental e regulamenta as taxas e prazos de validade das licenças. O objetivo é promover a agilidade, transparência e segurança jurídica para empreendedores, mantendo o controle e a sustentabilidade ambiental.

📄 Acesse o texto integral da Lei nº 20.694/2019 em PDF no portal da Casa Civil de Goiás

Perguntas frequentes sobre o Licenciamento Ambiental em Goiás

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