Fonte: Autor, 2026.
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Consultoria ambiental em todo o estado de Goiás.
Fonte: Autor, 2024.
O checklist do CISBANGO é a lista de documentos exigida para cada uma das atividades que o consórcio analisa no licenciamento ambiental municipal dos municípios consorciados do Nordeste Goiano e do Entorno do DF. Os checklists oficiais, separados por tipologia, estão no site do consórcio, em cisban.go.gov.br/checklists. O catálogo reúne cerca de 58 tipologias, entre elas autorização para queima controlada, barragens, supressão de vegetação nativa em área urbana, intervenção em APP, parcelamento do solo urbano, corte de árvores isoladas e limpeza de área. Na maior parte dos processos, o checklist pede documentos do empreendedor, certidão de matrícula recente ou documento de posse, recibo do CAR para imóveis rurais, certidão de uso do solo emitida pela prefeitura, mapa ou croqui georreferenciado e ART ou TRT do responsável técnico, além dos estudos específicos de cada atividade. O consórcio atende 26 municípios, entre eles Formosa, Planaltina de Goiás, Posse, Alto Paraíso de Goiás e Cavalcante. Atividades fora do catálogo, ou em municípios não consorciados, seguem para a SEMAD. Precisa montar o processo? Clique aqui e faça um orçamento sem custos.
Fonte: Autor, 2026.
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Fonte: Autor, 2024.
O CISBANGO, Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico e Ambiental do Nordeste Goiano é um consórcio público formado por municípios do Nordeste Goiano e do Entorno do Distrito Federal que faz a análise técnica dos processos de licenciamento ambiental municipal para as prefeituras consorciadas que não têm equipe própria para isso. Na prática, quando uma atividade é de impacto local, e, portanto, de competência do município pela Lei Complementar nº 140/2011,, o empreendedor protocola o pedido no município, o corpo técnico do CISBANGO analisa os documentos e emite parecer, e a licença é concedida no âmbito municipal. O consórcio trabalha com um catálogo próprio de cerca de 58 tipologias, que vai do corte de árvores isoladas e intervenções em APP ao parcelamento do solo urbano. Atividades fora desse escopo seguem para a SEMAD, pelo Sistema IPÊ. Por isso, o primeiro passo de qualquer licenciamento na região é confirmar se o município é consorciado e se a atividade é de impacto local. Precisa de ajuda com um licenciamento no CISBANGO? Clique aqui e faça um orçamento sem custos.
Fonte: Autor, 2026.
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Fonte: Autor, 2024.
A dispensa de licença ambiental em Goiás é formalizada pela Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, emitida pela SEMAD no Sistema IPÊ, do Portal Ambiental do Estado. Ela se aplica às atividades que, pela tipologia e pelo porte, não estão sujeitas a licenciamento segundo a Lei Estadual nº 20.694/2019 e o Decreto nº 9.710/2020, e vale tanto para empreendimentos novos quanto para os que já estão em instalação ou operação. Para obtê-la, o empreendedor cadastra a si mesmo e o imóvel no IPÊ, informa os dados documentais, geoespaciais e ambientais e solicita a declaração para a atividade exercida, que precisa constar da lista pública de atividades inexigíveis. A declaração não é uma licença: ela atesta que aquela atividade, naquele porte, não precisa ser licenciada — e perde efeito se a atividade mudar ou crescer. Também não afasta a competência do município para licenciar atividades de impacto local, nem dispensa CAR, outorga de água ou autorização de supressão de vegetação. Precisa saber se o seu empreendimento se enquadra? Clique aqui e fale conosco sem custos iniciais.
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, Escritório Especializado - Entenda os principais pontos do Código Florestal e suas implicações para proprietários rurais.
Fonte: Autor, 2025.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é a principal legislação que rege a proteção da vegetação nativa no Brasil. Ele estabelece normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), a Reserva Legal (RL), a exploração florestal e o controle do desmatamento. Entender seus dispositivos é fundamental para a regularização ambiental de imóveis rurais e para o desenvolvimento de atividades agropecuárias sustentáveis.
Fonte: Autor, 2026.
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Sim, posse rural pode ter CCIR, CIB e ITR, mesmo sem escritura ou matrícula. O possuidor faz a inscrição do imóvel no INCRA pela DCR, no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), anexando documentos que comprovem a posse, como contrato particular de cessão de direitos possessórios, ata notarial ou declarações de órgãos locais. Com o código SNCR, ele emite o CCIR em sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao, inscreve o imóvel no CAFIR da Receita Federal para obter o CIB (antigo NIRF), declara o ITR em seu nome, a lei trata o possuidor a qualquer título como contribuinte do imposto, e, com os débitos quitados, obtém a certidão negativa de ITR. Desde dezembro de 2025, o código SNCR também é obrigatório para inscrever ou retificar o CAR. Esses cadastros não transformam a posse em propriedade, mas colocam o imóvel oficialmente nos sistemas públicos, destravam crédito rural e reforçam a prova da posse em uma futura usucapião ou regularização fundiária.
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ARTHUR SILVERIO CASTELO BRANCO
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